REsp 2104132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento relativo à aplicação da Súmula n.7/STJ (preclusão), deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n.284/STF) e não houve prequestionamento de questões suscitadas ao Tribunal a quo (Súmulas n.282 e 356/STF), além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; manteve-se, assim, a decisão recorrida que fixou indenização por danos morais em R$5.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmulas N. 282, 284 E 356/stf, Reembolso De Honorários Médicos, Danos Morais, Resoluções Da ANS
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Preclusão Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmulas N. 282, 284 E 356/stf Reembolso De Honorários Médicos +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento relativo à Súmula n.7/STJ
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula n.284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas n.282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento relativo à aplicação da Súmula n.7/STJ (preclusão), deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n.284/STF) e não houve prequestionamento de questões suscitadas ao Tribunal a quo (Súmulas n.282 e 356/STF), além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; manteve-se, assim, a decisão recorrida que fixou indenização por danos morais em R$5.000,00.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.