REsp 2132920 - DECISAO

REsp 2132920 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Segurança Jurídica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das súmulas do STF e do STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...