REsp 2090736 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas estavam ou prejudicadas por precedente (RHC 130.665/SP) ou preclusas por não terem sido arguidas nos momentos processuais oportunos (especialmente na própria sessão do júri, conforme art. 571, VIII, do CPP), não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, nem prequestionamento suficiente para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Negou Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão, Nulidades, Pronúncia, Desaforamento, Prejudicialidade, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Preclusão Nulidades Pronúncia Desaforamento Prejudicialidade +1 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de nulidades não suscitadas no momento oportuno
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de habeas corpus conexo (RHC 130.665/SP)
  3. 3 Impossibilidade de impugnar decisão de pronúncia após condenação no tribunal do júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas estavam ou prejudicadas por precedente (RHC 130.665/SP) ou preclusas por não terem sido arguidas nos momentos processuais oportunos (especialmente na própria sessão do júri, conforme art. 571, VIII, do CPP), não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, nem prequestionamento suficiente para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos