AREsp 2474868 - DECISAO

AREsp 2474868 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento e que houve preclusão quanto à produção de provas em razão do silêncio da parte quando intimada para especificá-las, não configurando cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o enunciado da Súmula nº 568/STJ e majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESOPE ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários recursais em 2%
Legal Topics
Preclusão, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Preclusão Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESOPE ROSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito à prova
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento e que houve preclusão quanto à produção de provas em razão do silêncio da parte quando intimada para especificá-las, não configurando cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o enunciado da Súmula nº 568/STJ e majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários recursais em 2%

Orders

  • Reconsiderar a decisão (e-STJ fls. 1.144/1.145) para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, devendo observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.