RHC 187950 - DECISAO

RHC 187950 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o STJ pode reconhecer eventual ilegalidade flagrante que repercuta na liberdade de locomoção e, de ofício, conceder ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para que o TJBA examine o mérito da impetração.

Parties
Recorrente/paciente: PIERRE IGOR CARNEIRO SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Provimento Para Determinar Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.
Legal Topics
Preclusão, Reconstituição Do Crime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Concessão De Ordem De Ofício
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Execução Penal Preclusão Reconstituição Do Crime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

PIERRE IGOR CARNEIRO SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet Estadual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Provimento Para Determinar Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de reconstituição do crime requerido pelo Ministério Público
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para verificar ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o STJ pode reconhecer eventual ilegalidade flagrante que repercuta na liberdade de locomoção e, de ofício, conceder ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para que o TJBA examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.
  • Publique-se.