AREsp 2333290 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque as conclusões da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão e porque o Tribunal de origem não apreciou as teses nos exatos termos suscitados, estando ausente o necessário prequestionamento conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MAURICIO DELIA NOVELLO; Decisora/relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmulas, Nulidade Do Ato Citatório, Prescrição
Administrativo Processual Civil Preclusão Prequestionamento Súmulas Nulidade Do Ato Citatório Prescrição

Case Brief

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Parties

MAURICIO DELIA NOVELLO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora/relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão sobre conclusões da decisão agravada não impugnadas no agravo interno
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o Tribunal de origem apreciou as teses quanto ao art. 202 do Código Civil e arts. 248, §1.º, e 280 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque as conclusões da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão e porque o Tribunal de origem não apreciou as teses nos exatos termos suscitados, estando ausente o necessário prequestionamento conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.