AREsp 2406230 - DECISAO

Por ter sido protocolizado fora do prazo recursal (o primeiro agravo interno foi interposto após o termo final de 15 dias úteis), operou-se a preclusão, de modo que a decisão de fls. 1.115/1.117 foi restaurada e o agravo interno subsequente restou prejudicado.

Parties: Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 1.143/1.147, restaurados os termos do decisum de fls. 1.115/1.117 em razão da preclusão por intempestividade; agravo interno de fls. 1.151/1.165 prejudicado.
Legal Topics: Preclusão, Intempestividade Recursal, Legitimidade Passiva, IPTU, Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Direito Tributário Preclusão Intempestividade Recursal Legitimidade Passiva IPTU Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

1 Intempestividade do primeiro agravo interno e preclusão
2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.143/1.147, restaurados os termos do decisum de fls. 1.115/1.117 em razão da preclusão por intempestividade; agravo interno de fls. 1.151/1.165 prejudicado.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 1.143/1.147
Ficam restaurados os termos do decisum de fls. 1.115/1.117