AREsp 2545289 - DECISAO

AREsp 2545289 - DECISAO

O Tribunal manteve que, diante de decisões anteriores, inclusive colegiadas, que condicionaram a movimentação de valores à prestação de caução apta a garantir o juízo ou ao trânsito em julgado de decisões sobre a liquidação, a matéria encontra-se acastelada pela preclusão, não havendo fato novo apto a modificar a resolução anterior; ademais, os depósitos do agravado não configuraram pagamento, de modo que o pedido de levantamento sem caução não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Simpec Informática Ltda. ME; Agravante/recorrente: Tomaz de Aquino de Rezende Soares; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Preclusão Quanto Ao Levantamento De Valores No Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Caução, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Caução Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos

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Parties

Simpec Informática Ltda. ME

Agravante/recorrente

Tomaz de Aquino de Rezende Soares

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Preclusão Quanto Ao Levantamento De Valores No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da preclusão consumativa sobre pedido de levantamento de valores
  3. 3 necessidade de prestação de caução para movimentação de valores depositados em cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante de decisões anteriores, inclusive colegiadas, que condicionaram a movimentação de valores à prestação de caução apta a garantir o juízo ou ao trânsito em julgado de decisões sobre a liquidação, a matéria encontra-se acastelada pela preclusão, não havendo fato novo apto a modificar a resolução anterior; ademais, os depósitos do agravado não configuraram pagamento, de modo que o pedido de levantamento sem caução não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se