AREsp 2470390 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria sobre a liquidação e execução individuais do julgado coletivo já estava preclusa por decisão proferida nos autos da ação coletiva (art. 507 CPC) e sua rediscussão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso não atacou diretamente as razões do acórdão, configurando hipótese de inépcia recursal.

Parties
Agravante: Carlos Magno Neves Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Inépcia Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Coletivo Direito Do Consumidor Preclusão Execução Individual De Título Coletivo Súmula 7/stj Inépcia Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Magno Neves Franco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 524, 927, III, §§ 1º e 3º, e 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ocorrência de preclusão quanto à possibilidade de liquidação e execução individuais do julgado coletivo (art. 507 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático pelo STJ (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria sobre a liquidação e execução individuais do julgado coletivo já estava preclusa por decisão proferida nos autos da ação coletiva (art. 507 CPC) e sua rediscussão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso não atacou diretamente as razões do acórdão, configurando hipótese de inépcia recursal.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.