AREsp 2439315 - DECISAO

AREsp 2439315 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu as matérias controvertidas, não havendo omissão; as questões relativas à necessidade de prévia liquidação e ao excesso de execução estavam preclusas em razão de decisões anteriores e da homologação do cálculo, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, súmulas e precedentes que impedem o reexame do tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Cálculos, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Cálculos Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 preclusão quanto à necessidade de prévia liquidação e perícia
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cálculos homologados no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu as matérias controvertidas, não havendo omissão; as questões relativas à necessidade de prévia liquidação e ao excesso de execução estavam preclusas em razão de decisões anteriores e da homologação do cálculo, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, súmulas e precedentes que impedem o reexame do tema.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.