AREsp 2033743 - DECISAO

AREsp 2033743 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência recursal conforme Súmula 284 do STF), suscitou matéria já preclusa decidida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (sendo seu reexame vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial apontada, além de haver discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria
  2. 2 ilegitimidade passiva de sócio minoritário
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência recursal conforme Súmula 284 do STF), suscitou matéria já preclusa decidida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (sendo seu reexame vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial apontada, além de haver discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.