AREsp 2510514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente foi intimado para impugnar os cálculos e não o fez, incorrendo em preclusão nos termos do art. 507 do CPC/2015; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados aplica-se a Súmula 211/STJ e há óbice sumular 283/STF quanto à ausência de ataque a fundamento relevante; ainda, não é cabível abatimento da multa cominatória por sua natureza sancionatória (art. 497 CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade Processual, Inovação Recursal, Conversão Em Perdas E Danos, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Óbice Sumular 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Preclusão Nulidade Processual Inovação Recursal Conversão Em Perdas E Danos Multa Cominatória +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 507 do CPC/2015 (preclusão)
  3. 3 nulidade processual por ausência de apreciação de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente foi intimado para impugnar os cálculos e não o fez, incorrendo em preclusão nos termos do art. 507 do CPC/2015; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados aplica-se a Súmula 211/STJ e há óbice sumular 283/STF quanto à ausência de ataque a fundamento relevante; ainda, não é cabível abatimento da multa cominatória por sua natureza sancionatória (art. 497 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão atacada mantida em seus termos pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.