REsp 2131668 - DECISAO

REsp 2131668 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência de preclusão em razão do não manifesto do INSS sobre os cálculos da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença, o que inviabiliza o reexame; além disso, o recurso não atacou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegados, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Homologação De Cálculos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Preclusão Homologação De Cálculos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão por não impugnação dos cálculos periciais no prazo (art. 507 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (arts. 20, §4º Lei 8.742/1993; 115 Lei 8.213/1991; 368 e 876 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência de preclusão em razão do não manifesto do INSS sobre os cálculos da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença, o que inviabiliza o reexame; além disso, o recurso não atacou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegados, impedindo sua análise.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se