REsp 2098354 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de expedição de requisitório complementar para aplicar índice de correção diverso do decidido
2. 2 efeito da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre sentenças transitadas em julgado (Tema 733)
3. 3 preclusão por ausência de impugnação dos cálculos e pela concordância com os cálculos apresentados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a expedição de requisitório complementar para aplicar índice diverso de correção monetária é inadmissível diante da imutabilidade da coisa julgada e da preclusão gerada pela concordância da parte com os cálculos; a declaração de inconstitucionalidade do STF (Tema 733) não tem eficácia automática para alterar sentenças transitadas em julgado; além disso incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.