AREsp 2458512 - DECISAO

AREsp 2458512 - DECISAO

Como a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de obrigação solidária, o credor pode dirigir a execução contra qualquer devedor, e considerando a preclusão quanto à alegada nulidade por litisconsórcio passivo necessário, o recurso especial não merece conhecimento/seguimento; ainda, não havendo prova de dolo, não se conhece de pretensão de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICI PAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Execução De Sentença, Penhora, Litigância De Má Fé, Tutela Específica E Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Litisconsórcio Passivo Necessário Execução De Sentença Penhora Litigância De Má Fé Tutela Específica E Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICI PAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por inobservância do litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 preclusão da matéria (art. 278, CPC/15)
  3. 3 possibilidade de execução contra apenas um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Como a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de obrigação solidária, o credor pode dirigir a execução contra qualquer devedor, e considerando a preclusão quanto à alegada nulidade por litisconsórcio passivo necessário, o recurso especial não merece conhecimento/seguimento; ainda, não havendo prova de dolo, não se conhece de pretensão de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões.