AREsp 2538441 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem e a invocação do art. 494 do CPC não apresentou comando normativo suficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO VIEIRA; Terceiro Interessado: ROBERTO CLAUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Coisa Julgada, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO VIEIRA
Agravante
ROBERTO CLAUS
Terceiro Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 494 do CPC (alegada reabertura de processo findo e devolução de valores)
- 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem e a invocação do art. 494 do CPC não apresentou comando normativo suficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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