AREsp 2569019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao termo inicial dos juros foi decidida em sentença e não foi impugnada no momento oportuno, incidindo preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MOREIRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Matérias De Ordem Pública, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Preclusão Matérias De Ordem Pública Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) +1 more

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Parties

JEFERSON MOREIRA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matérias de ordem pública
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao termo inicial dos juros foi decidida em sentença e não foi impugnada no momento oportuno, incidindo preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.