CC 202432 - DECISAO

CC 202432 - DECISAO

Não conhecer do Conflito de Competência por manifesta inadmissibilidade em razão de preclusão, em face de anterior protocolização de incidente idêntico (Conflito de Competência nº 202289) já concluso para julgamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Incapacidade, Suspensão De Descontos, Indenização Por Danos Morais
Conflito De Competência Direito Previdenciário Direito Processual Civil Preclusão Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Aposentadoria Por Incapacidade Suspensão De Descontos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do conflito de competência diante de autuação simultânea de incidentes idênticos
  2. 2 preclusão em razão de anterior autuação do mesmo incidente
  3. 3 competência da Justiça Federal para matérias previdenciárias não acidentárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do Conflito de Competência por manifesta inadmissibilidade em razão de preclusão, em face de anterior protocolização de incidente idêntico (Conflito de Competência nº 202289) já concluso para julgamento.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Publique-se.