AREsp 2492779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão (preclusão) e as questões remanescentes exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional é incabível em recurso especial e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: CARLA VIEIRA VAZ; Agravado: NEUSTER JOSÉ VIEIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Extinção De Condomínio Com Alienação De Bens Imóveis, Gratuidade De Justiça, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Discussão De Matéria Constitucional
Processual Civil Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Extinção De Condomínio Com Alienação De Bens Imóveis Gratuidade De Justiça Divergência Jurisprudencial Competência Para Discussão De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CARLA VIEIRA VAZ

Agravante

NEUSTER JOSÉ VIEIRA VAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão (preclusão) e as questões remanescentes exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional é incabível em recurso especial e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.