AREsp 2415590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado carece de admissibilidade: não houve suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), a matéria implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Pagamentos Administrativos, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Pagamentos Administrativos Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito de alegar excesso de execução em razão de pagamentos administrativos
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado carece de admissibilidade: não houve suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), a matéria implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.