REsp 2009806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e homologara os cálculos sem erro material; questões relativas aos critérios de cálculo encontram-se preclusas e a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Bassitt Neto, espólio; Inventariante / Representante: Vera Lúcia Ferreira Bassitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Ação De Indenização Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Cálculos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Preclusão Erro Material Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Cálculos Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

João Bassitt Neto, espólio

Agravante

Vera Lúcia Ferreira Bassitt

Inventariante / Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Ação De Indenização Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo versus preclusão dos critérios de cálculo (juros e correção monetária)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e homologara os cálculos sem erro material; questões relativas aos critérios de cálculo encontram-se preclusas e a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.