AREsp 2566862 - DECISAO

AREsp 2566862 - DECISAO

Parties
Agravante: ANA LÚCIA MIZOBE SATO; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Preclusão, Gratuidade De Justiça, Erro Material (art. 494 Cpc), Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Custas Judiciárias Preclusão Gratuidade De Justiça Erro Material (art. 494 Cpc) Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA LÚCIA MIZOBE SATO

Agravante

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 494, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de custas após cancelamento da distribuição
  3. 3 incidência da preclusão (arts. 505 e 507 do CPC)