AREsp 2454405 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem; a matéria sobre limitação da responsabilidade patrimonial dos caucionantes já foi objeto de precedente e a reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ANTÔNIO SPÓSITO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Responsabilidade Patrimonial De Caucionantes, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Direito Civil Preclusão Responsabilidade Patrimonial De Caucionantes Impenhorabilidade Do Bem De Família Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDEMIR ANTÔNIO SPÓSITO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ocorrência de preclusão quanto à limitação da responsabilidade patrimonial dos caucionantes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; a matéria sobre limitação da responsabilidade patrimonial dos caucionantes já foi objeto de precedente e a reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.