REsp 2136671 - DECISAO

REsp 2136671 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente fundamentou a extinção por preclusão em razão do descumprimento de ordem judicial não impugnada. As razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência que admite, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Presunção De Notificação Em Lançamento De Ofício, Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Especials Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão por não cumprimento de determinação judicial e ausência de recurso
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 presunção de entrega de notificação em casos de lançamento de ofício (anuidades)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente fundamentou a extinção por preclusão em razão do descumprimento de ordem judicial não impugnada. As razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência que admite, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.