AREsp 2574381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da preclusão da matéria amparada pela aplicação do Tema 1112/STJ e da ausência de interposição do recurso cabível; da inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 423 do CC/02; da vedação ao reexame de fatos e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e da ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO OLIVEIRA AMARANTE; Agravada: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Temas Repetitivos (tema 1112/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Preclusão Prequestionamento Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALEX SANDRO OLIVEIRA AMARANTE

Agravante

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da questão relativa ao dever de informação em razão da aplicação do Tema 1112/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 423 do Código Civil/2002
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da preclusão da matéria amparada pela aplicação do Tema 1112/STJ e da ausência de interposição do recurso cabível; da inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 423 do CC/02; da vedação ao reexame de fatos e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e da ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC