REsp 1840198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a preclusão da matéria por ausência de impugnação no momento oportuno; é vedado ao STJ, via recurso especial, apreciar matéria constitucional, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelas mesmas restrições de admissibilidade; a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é aplicável em caso de recurso não conhecido integralmente ou negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO TAVARES BOULHOSA; Litisdenunciado: Manuel Ferreira Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preclusão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

FABIO TAVARES BOULHOSA

Agravante

Manuel Ferreira Rego

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão de questões decididas no curso do processo e não impugnadas (preclusão)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a preclusão da matéria por ausência de impugnação no momento oportuno; é vedado ao STJ, via recurso especial, apreciar matéria constitucional, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelas mesmas restrições de admissibilidade; a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é aplicável em caso de recurso não conhecido integralmente ou negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno