HC 907650 - DECISAO

HC 907650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão da impetração muitos anos após o trânsito em julgado; as alegações implicariam utilizar o writ como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO MENDONCA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Competência

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Parties

MAURICIO MENDONCA DE HOLANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base e fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 preclusão por impetração tardia do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão da impetração muitos anos após o trânsito em julgado; as alegações implicariam utilizar o writ como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.