AREsp 2293353 - DECISAO

AREsp 2293353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não arguiu tempestivamente a nulidade dos quesitos na sessão de julgamento (art. 484 do CPP), estando a nulidade preclusa e, na falta de impugnação oportuna, considerando-se sanada nos termos do art. 572 do CPP e da jurisprudência do STJ, devendo ser preservada a decisão do júri e a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Recorrido: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade, Recurso Especial, Recurso Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Quesitação No Júri
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade Recurso Especial Recurso Ministerial Soberania Dos Veredictos Quesitação No Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

réu

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade relativa aos quesitos do júri
  3. 3 alcance do art. 572 do CPP quanto à cura de nulidades não arguídas no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não arguiu tempestivamente a nulidade dos quesitos na sessão de julgamento (art. 484 do CPP), estando a nulidade preclusa e, na falta de impugnação oportuna, considerando-se sanada nos termos do art. 572 do CPP e da jurisprudência do STJ, devendo ser preservada a decisão do júri e a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público Estadual.
  • Negar provimento ao recurso especial.