REsp 2021546 - ACORDAO

REsp 2021546 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por reconhecer-se a preclusão decorrente da ausência de impugnação específica de capítulo autônomo; por considerar que o dever de indenizar decorre de decisão transitada em julgado que reconheceu ardil, fraude à execução e oposição maliciosa; por entender que os lucros cessantes foram fixados com base em prova dos autos, de modo que sua revisão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e por concluir haver deficiência recursal quanto à impugnação do período de indenização (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANA PAULA BARREIROS POZZOBOM; Agravante: CEZAR POZZOBOM NETO; Agravante: JOÃO CARLOS POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preclusão, Indenização Por Danos Materiais, Fraude À Execução, Oposição Maliciosa, Lucros Cessantes, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Preclusão Indenização Por Danos Materiais Fraude À Execução Oposição Maliciosa Lucros Cessantes Prova Emprestada +2 more

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Parties

ANA PAULA BARREIROS POZZOBOM

Agravante

CEZAR POZZOBOM NETO

Agravante

JOÃO CARLOS POZZOBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 dever de indenizar por manobras processuais e fraude à execução reconhecida em autos anteriores com trânsito em julgado
  3. 3 comprovação de lucros cessantes mediante prova documental e testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por reconhecer-se a preclusão decorrente da ausência de impugnação específica de capítulo autônomo; por considerar que o dever de indenizar decorre de decisão transitada em julgado que reconheceu ardil, fraude à execução e oposição maliciosa; por entender que os lucros cessantes foram fixados com base em prova dos autos, de modo que sua revisão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e por concluir haver deficiência recursal quanto à impugnação do período de indenização (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.