AREsp 2447077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por considerar que a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à não ocorrência de preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal é deficiente por não indicar os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE AÇO LTDA. (outro nome: MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL); Exequente/agravado: Usicalmec Usinagem e Caldeira Ltda EPP; Executado/agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame Fático Probatório Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE AÇO LTDA. (outro nome: MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL)

Agravante

Usicalmec Usinagem e Caldeira Ltda EPP

Exequente/agravado

Banco Bradesco S/A

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão em face de pagamento parcial e não quitação integral
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por considerar que a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à não ocorrência de preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal é deficiente por não indicar os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno