REsp 2133600 - DECISAO

REsp 2133600 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não realizou juízo de valor sobre os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 282/STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processual Civil Preclusão Prequestionamento Correção Monetária Recurso Especial Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de modificação de ato judicial transitado em julgado pelo tribunal de origem
  3. 3 Emissão de precatório complementar após extinção da execução e preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não realizou juízo de valor sobre os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 282/STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.