REsp 2133601 - DECISAO

REsp 2133601 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) é genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e não foram impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, existe preclusão quanto à matéria de capacidade de ser parte na fase de execução, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Habilitação De Sucessores/herdeiros, Sucessão Processual, Requisição De Pagamento (rpv/precatório), Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Habilitação De Sucessores/herdeiros Sucessão Processual Requisição De Pagamento (rpv/precatório) Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 capacidade de ser parte e alegada nulidade por óbito anterior à propositura da ação de conhecimento
  3. 3 preclusão para arguir pressuposto processual na fase de execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) é genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e não foram impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, existe preclusão quanto à matéria de capacidade de ser parte na fase de execução, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.