REsp 2114821 - DECISAO

REsp 2114821 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve prequestionamento específico da alegada existência de coisa julgada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o reconhecimento da preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: credores; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Agravo De Instrumento Em Ação De Resolução Contratual Com Indenizatória) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Prequestionamento Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Súmula 211/stj +2 more

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Parties

credores

Recorrentes

rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Agravo De Instrumento Em Ação De Resolução Contratual Com Indenizatória) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 507 e 1.009 do CPC/2015 (preclusão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 502 e 506 do CPC/2015 e aos arts. 12, 14 e 20 da Lei 8.078/1990 (CDC) em razão do afastamento da responsabilidade solidária e suposta coisa julgada
  3. 3 ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve prequestionamento específico da alegada existência de coisa julgada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o reconhecimento da preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.