AREsp 2301248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de requerer, em tempo oportuno, a produção de prova pericial e juntou documentos intempestivamente, operando-se a preclusão do direito à prova; não havendo cerceamento de defesa e sendo necessária a preservação do contexto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte e Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Pacta Sunt Servanda, Royalties, Inadimplemento Contratual, Dano Moral
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Parties

DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do direito à produção de prova pericial por inércia da parte
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela não admissão de provas testemunhais e documentais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre preclusão probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de requerer, em tempo oportuno, a produção de prova pericial e juntou documentos intempestivamente, operando-se a preclusão do direito à prova; não havendo cerceamento de defesa e sendo necessária a preservação do contexto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte e Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.