AREsp 2461223 - DECISAO

AREsp 2461223 - DECISAO

Houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva quanto à suposta falha de digitalização e não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente da alegada omissão; ademais, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Preclusão, Erro De Digitalização, Nulidade Processual, Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Civil Preclusão Erro De Digitalização Nulidade Processual Prova Honorários Advocatícios Reexame De Provas +3 more

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Parties

AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de erro de digitalização dos autos enseja nulidade processual
  2. 2 se houve preclusão por não arguir a nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 se houve demonstração de efetivo prejuízo apto a declarar nulidade processual

Ratio Decidendi

Houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva quanto à suposta falha de digitalização e não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente da alegada omissão; ademais, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.