AREsp 2536176 - DECISAO

AREsp 2536176 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas estavam, em grande parte, preclusas e envolviam questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); não se demonstrou vício formal grave nas duplicatas que elidisse sua certeza, liquidez e exigibilidade, sendo devida a multa contratual vinculada ao contrato de franquia; e a alegação de ilegitimidade passiva não foi demonstrada adequadamente na via da exceção de pré-executividade e apresenta caráter meritório ou foi objeto de embargos por apenas uma das rés, recomendando-se o prosseguimento pelos meios adequados na origem.

Parties
Agravante: BARBARA MARIA NOLETO DE SANTANA; Agravante: JÚLIA NEUZA BOAVISTA DE OLIVEIRA SANTANA; Agravadas: agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito, Inadmissibilidade Mantida/nega Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Competência Territorial (foro), Nulidade De Título Executivo (duplicatas), Multa Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos De Franquia Preclusão Ilegitimidade Passiva Competência Territorial (foro) Nulidade De Título Executivo (duplicatas) Multa Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

BARBARA MARIA NOLETO DE SANTANA

Agravante

JÚLIA NEUZA BOAVISTA DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito, Inadmissibilidade Mantida/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo (foro contido na duplicata - art.17 Lei 5.474/1968)
  2. 2 nulidade do título executivo (duplicatas) e exigibilidade da dívida
  3. 3 ilegitimidade passiva suscitada em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas estavam, em grande parte, preclusas e envolviam questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); não se demonstrou vício formal grave nas duplicatas que elidisse sua certeza, liquidez e exigibilidade, sendo devida a multa contratual vinculada ao contrato de franquia; e a alegação de ilegitimidade passiva não foi demonstrada adequadamente na via da exceção de pré-executividade e apresenta caráter meritório ou foi objeto de embargos por apenas uma das rés, recomendando-se o prosseguimento pelos meios adequados na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial fica prejudicado.