AREsp 2473572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão de origem (revogação da habilitação pelo decisum anterior e insuficiência probatória quanto aos honorários), e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificada deficiência na impugnação, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Ato Judicial, Alvará De Levantamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Nulidade De Ato Judicial Alvará De Levantamento Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando há fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance da preclusão em face de nulidades e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão de origem (revogação da habilitação pelo decisum anterior e insuficiência probatória quanto aos honorários), e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificada deficiência na impugnação, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.