AREsp 2485770 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo (incidindo a Súmula 283 do STF por analogia), não houve prequestionamento sobre a alegação de que os embargos opostos foram recebidos apenas no efeito suspensivo e não interruptivo (incidindo a Súmula 211 do STJ), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais; assim, mantém‑se a decisão que afastou a aplicação de juros de mora desde a citação e autorizou o levantamento dos valores incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, aplicada por analogia)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à alegação de que embargos à execução, recebidos apenas no efeito suspensivo, não teriam efeito interruptivo sobre juros de mora (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo (incidindo a Súmula 283 do STF por analogia), não houve prequestionamento sobre a alegação de que os embargos opostos foram recebidos apenas no efeito suspensivo e não interruptivo (incidindo a Súmula 211 do STJ), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais; assim, mantém‑se a decisão que afastou a aplicação de juros de mora desde a citação e autorizou o levantamento dos valores incontroversos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique‑se e intimem‑se.