AREsp 2525446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do art. 4º do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios (incidência da Súmula 282/STF); a tese de preclusão, como formulada, exigiria alteração das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, o que demandaria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Execução De Astreintes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Preclusão Execução De Astreintes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 4º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 não conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do art. 4º do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios (incidência da Súmula 282/STF); a tese de preclusão, como formulada, exigiria alteração das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, o que demandaria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno