REsp 2136031 - DECISAO

REsp 2136031 - DECISAO

Parties
Recorrente: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Preclusão, Repetição Do Indébito, Imposto De Renda Retido, Tema 808 STF, Embargos De Declaração, Ato Nº 26/2023 P Art. 48, Art. 1.022 Cpc/2015, Modulação De Efeitos
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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 48 do Ato nº 26/2023-P e preclusão do pedido de devolução de Imposto de Renda
  2. 2 Efeito temporal do Tema de Repercussão Geral nº 808/STF sobre títulos judiciais já adimplidos
  3. 3 Eventual omissão por não enfrentamento de tese relativa à inclusão de juros de mora na base de cálculo do IR e pedido de repetição do indébito