AREsp 2592432 - DECISAO

AREsp 2592432 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido anunciou de forma clara as razões sobre a preclusão, que o crédito do agravante foi integralmente pago e que os cálculos foram homologados em decisão posterior; tratam‑se de questões vinculadas ao acervo fático‑probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não houve violação dos dispositivos apontados e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ANDRE VIEIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Homologação De Cálculos E Quadro Geral De Credores
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Homologação De Cálculos E Quadro Geral De Credores

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Parties

ANDRE VIEIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade e preclusão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015)
  3. 3 afronta aos arts. 223 e 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido anunciou de forma clara as razões sobre a preclusão, que o crédito do agravante foi integralmente pago e que os cálculos foram homologados em decisão posterior; tratam‑se de questões vinculadas ao acervo fático‑probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não houve violação dos dispositivos apontados e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o pedido de tutela provisória de fls. 728/737, ratificado à fl. 815.