AREsp 1577622 - DECISAO

AREsp 1577622 - DECISAO

Reconheceu-se a preclusão das matérias relativas à ilegitimidade passiva e ao interesse de agir porque tais questões já haviam sido decididas anteriormente na mesma lide pelo Tribunal de origem, impedindo sua rediscussão; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Agravante: JOVANI BATISTA DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relacionada à ilegitimidade passiva e interesse de agir, e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da demanda como entender de direito.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais, Devolutividade Recursal, Questões De Ordem Pública, Nulidade Processual
Processo Civil Preclusão Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Recursos Especiais Devolutividade Recursal +2 more

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Parties

JOVANI BATISTA DA SILVA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de ordem pública relativa à ilegitimidade passiva e ao interesse de agir
  2. 2 cerceamento de defesa por decisão que utilizou petição e documentos de terceiro sem oportunizar manifestação (art. 10 do NCPC)
  3. 3 limites da devolutividade recursal e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preclusão das matérias relativas à ilegitimidade passiva e ao interesse de agir porque tais questões já haviam sido decididas anteriormente na mesma lide pelo Tribunal de origem, impedindo sua rediscussão; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relacionada à ilegitimidade passiva e interesse de agir, e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da demanda como entender de direito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relativa à ilegitimidade passiva e interesse de agir.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da demanda como entender de direito.