HC 914043 - DECISAO

HC 914043 - DECISAO

Por decurso de tempo entre os fatos (2015) e a impetração, com trânsito em julgado em 2018, a pretensão comporta nítidas características revisionais e encontra-se preclusa, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ; ademais, o writ exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: EDUARDO PEREIRA MOTTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão
Legal Topics
Preclusão, Revisão Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Pedido Liminar, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA MOTTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 preclusão por decurso de tempo entre os fatos e a impetração
  3. 3 impossibilidade de exame de pedido nitidamente revisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por decurso de tempo entre os fatos (2015) e a impetração, com trânsito em julgado em 2018, a pretensão comporta nítidas características revisionais e encontra-se preclusa, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ; ademais, o writ exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.