AREsp 2508564 - DECISAO

AREsp 2508564 - DECISAO

Parties
Agravante: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais, Omissão/erro De Premissa
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais E Agravos Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à coisa julgada e preclusão da alegação de pagamento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)