AREsp 2547688 - DECISAO

AREsp 2547688 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante e de ordem pública relativa à ausência de interesse recursal, configurou-se negativa de prestação jurisdicional. Por força da jurisprudência desta Corte e do art. 535 do CPC, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre a ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde a questão da ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Preclusão, Interesse Processual, Matéria De Ordem Pública, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Preclusão Interesse Processual Matéria De Ordem Pública Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interesse processual pode ser conhecida de ofício na instância ordinária
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a questão nos embargos de declaração
  3. 3 Se a ausência de arguição em contestação implica preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante e de ordem pública relativa à ausência de interesse recursal, configurou-se negativa de prestação jurisdicional. Por força da jurisprudência desta Corte e do art. 535 do CPC, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre a ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde a questão da ausência de interesse recursal.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde expressamente a questão da ausência de interesse recursal.