AREsp 2546914 - DECISAO

AREsp 2546914 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS; Agravado: GARDEN HOTEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Prescrição, Prequestionamento, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Prescrição Prequestionamento Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravante

GARDEN HOTEL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de decisão saneadora que afastou a prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável a ação de indenização contra a Fazenda (quinquenal)
  3. 3 taxa de juros compensatórios e marco temporal (MP 1.577/1997)

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.