REsp 2012882 - DECISAO

REsp 2012882 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a matéria objeto do apelo já havia sido decidida em manifestação judicial anterior não impugnada, encontrando-se, portanto, preclusa; não houve omissão a ser sanada, a negativa de citação postal foi correta e a decisão de extinção por ausência de pagamento das diligências do Oficial de Justiça está fundada no art. 485, IV do CPC/2015, de modo que não se verifica violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente / Exequente: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: José Edivan Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Citação Postal, Custas De Oficial De Justiça, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Forçada Preclusão Citação Postal Custas De Oficial De Justiça Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente / Exequente

José Edivan Félix

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decisão anterior transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de citação postal (carta com AR) no caso concreto
  3. 3 desnecessidade de recolhimento das custas de Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria objeto do apelo já havia sido decidida em manifestação judicial anterior não impugnada, encontrando-se, portanto, preclusa; não houve omissão a ser sanada, a negativa de citação postal foi correta e a decisão de extinção por ausência de pagamento das diligências do Oficial de Justiça está fundada no art. 485, IV do CPC/2015, de modo que não se verifica violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.