AREsp 2610125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou preclusão por já ter sido decidida matéria similar, nos termos do art. 507 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE IKI MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Preclusão Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE IKI MILANEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão de matéria de defesa em execução fiscal
  3. 3 ausência de demonstração específica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou preclusão por já ter sido decidida matéria similar, nos termos do art. 507 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.