AREsp 2414574 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque as questões não impugnadas atraem preclusão; faltou prequestionamento quanto a artigos de leis federais não suscitados nos embargos de declaração; não se verificou contrariedade aos arts. 165 e 458 do CPC/73, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; e a pretensão de inverter o julgado exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pela Súmula 7 (e, por analogia, pela Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante: SAO PAULO URBANISMO - SP - URBANISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Reajustes Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Preclusão Prequestionamento Reajustes Contratuais Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAO PAULO URBANISMO - SP - URBANISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão das conclusões não impugnadas na decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 28 da Lei n. 9.069/95 e ao art. 2º da Lei n. 10.192/2001
  3. 3 alegação de contrariedade aos arts. 165 e 458 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque as questões não impugnadas atraem preclusão; faltou prequestionamento quanto a artigos de leis federais não suscitados nos embargos de declaração; não se verificou contrariedade aos arts. 165 e 458 do CPC/73, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; e a pretensão de inverter o julgado exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pela Súmula 7 (e, por analogia, pela Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.