REsp 2128898 - DECISAO

REsp 2128898 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não apontou de forma clara o vício no acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF (e 283/STF) e, ainda, porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Município de Curral de Cima/PB; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Cálculo Do VMAA, Excesso De Execução, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Educacional Direito Civil Preclusão Cálculo Do VMAA Excesso De Execução Súmulas Constitucionais E Desta Corte +1 more

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Parties

Município de Curral de Cima/PB

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada a dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 489, §1º, IV; 494, I; 502; 503; 518; 1.022)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/1996 (cálculo do VMAA)
  3. 3 uso da Nota Técnica nº 7/2018/CONJUR-MEC para recalcular valores

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não apontou de forma clara o vício no acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF (e 283/STF) e, ainda, porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015